Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem o processo que trata da descriminalização de drogas e está sob sua relatoria. O ministro havia prometido no fim de abril a liberar o recurso para que o presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, pudesse colocar o tema em discussão, pelo Plenário da Corte. O processo é um recurso extraordinário que tem origem em um pedido do defensor público do Estado de São Paulo, Leandro de Castro Gomes, contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial de Diadema-SP. A argumentação do defensor público é de que um artigo presente na legislação sobre drogas é inconstitucional por violar “o princípio da intimidade e da vida privada”. Isso porque, embora a legislação tenha sido mudada em 2006 para substituir punições como prisão por medidas alternativas – como trabalhos prestados à comunidade e medidas educativas – o cometimento do delito permanece na ficha criminal do réu. O que está em discussão especificamente é o artigo 28 da lei 11.343, de 2006. A Lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas que alterou a pena por porte de drogas ilícitas para consumo pessoal. Contudo o defensor público argumenta que o artigo 28 é inconstitucional por manter o delito nos antecedentes criminais do réu. Várias entidades entraram como parte interessada no processo, termo conhecido como Amicus Curiae no meio jurídico.
Estadão
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