As contas da Presidência não são analisadas pelo Congresso desde 2002, ignorando as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos. É “competência exclusiva” do Congresso, segundo a Constituição Federal, “julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo”. De acordo com a Folha de S. Paulo, se o TCU sugerir nesta quarta-feira a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff (PT) [veja aqui] em razão das “pedaladas fiscais”, ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal. A última conta que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo desde então. Há ainda três contas mais antigas que também estão pendentes, ambas do governo Fernando Collor de Mello, dos anos de 1990 a 1992.
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