BRASIL: EDUARDO CUNHA APRESENTA PROJETO ACABANDO COM O EXAME DA OAB

O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi, durante o ano, tema recorrente de audiências públicas em comissões e chegou a ser discutido no Plenário da Câmara. O tema divide opiniões e é o assunto da enquete do Câmara Notícias.

A aprovação no exame é pré-requisito para o exercício da advocacia, que compreende a atividade de postular ações (com exceção do habeas corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e também os trabalhos de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Determinados cargos públicos da área jurídica só podem ser ocupados por advogados, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além disso, alguns assentos em tribunais também são reservados a advogados.

Já quem não tem a carteira da OAB pode trabalhar nas ocupações de bacharéis em Direito, que incluem o magistério, cargos de analista judiciário e assessores de autoridades. Também não é preciso ter OAB para ser juiz, delegado de polícia e promotor de Justiça (membro do Ministério Público).

O projeto de Eduardo Cunha tramita em conjunto com outras 20 propostas, reunidas sob o Projeto de Lei 5054/05, cujo objetivo é fortalecer o exame da ordem. O relator dos textos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) rejeitou o PL 5054/05 e recomendou o fim do exame da OAB como pré-requisito ao exercício da advocacia. Em um substitutivo, ele propôs que a prova sirva apenas para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito. O parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)