A aprovação de uma medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite, a partir desta quinta-feira, o casamento civil entre homossexuais no País é uma importante conquista na luta pela igualdade de direitos, mas mostra que o Congresso Nacional é "omisso" sobre o assunto.
A opinião é do deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que comemorou a decisão - mas avalia que ela causa constrangimento ao Poder Legislativo. "Isso constrange o Congresso Nacional, mostra que há um descompasso entre a sociedade e aqueles que se alvoram lá para representar a sociedade. Eles dizem que são os representantes do povo, mas a verdade é que o povo está se transformando, e eles estão aqui defendendo uma sociedade que não existe", afirmou o deputado.
O CNJ aprovou, por 14 votos a um, uma resolução que obriga todos os cartórios do Brasil a celebrarem o casamento civil a pessoas do mesmo sexo da mesma forma como é celebrado a casais heterossexuais. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico na quarta-feira, mas é válida a partir desta quinta-feira. Ela não legaliza o casamento gay no País, já que, para isso, o assunto deveria passar por votação como lei no Parlamento. Para Jean Wyllys, "o Congresso Nacional não legisla". "E não vai fazer isso (votar uma emenda constitucional que legalize o casamento homossexual) porque, embora os fundamentalistas religiosos não sejam maioria, os conservadores são quase maioria", disse ele.
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