Em uma sessão tumultuada vereadores aprovam Lei que homologa o acordo coletivo assinado entre representante do Executivo Municipal, Sr. Jose Nilton Azevedo Leal, a FASI, através de sua representante Gilnay Santana e os representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Itabuna – SINDSERV, ajuste que garantiu uma série de direitos ao funcionalismo público, tais como gratificações, vantagens, equiparação salarial, vale transporte, dentre outros.
O projeto de lei foi encaminhado, pelo Executivo, a Câmara de Vereadores no dia 20 de marco deste ano, contemplando o pedido de urgência para apreciação, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município – LOMI, porém sua tramitação revestiu-se de ilegalidade, uma vez que não foi observado o Regimento Interno daquela Casa.
Mais precisamente o art. 206, e seus parágrafos, que estabelecem que “Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia pelo menos vinte e quatro (24) horas antes. O prazo entre a primeira e a segunda discussões não poderá ser inferior a vinte e quatro (24) horas salvo acordo das lideranças, que no caso cairia pela metade”.
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